Votação em 2023-06-30 na Reunião Plenária n.º 147, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 834/XV/1.ª (BE); Projeto de Resolução n.º 778/XV/1.ª (BE); Projeto de Resolução n.º 779/XV/1.ª (BE); e Projeto de Resolução n.º 780/XV/1.ª (BE).
Aprovado por unanimidade