Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-06-21
Atento o curto prazo disponível para o efeito, e o
disposto no n.º 3 do artigo 136.º do Regimento da Assembleia da República, que
determina que a falta de parecer não prejudica o curso do processo legislativo em
apreço
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21