Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 91/XV/1
Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-06-02 |  Publicação
2023-06-02 |  Entrada

2023-06-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-06-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-06-07
Ordem dos Advogados em 2023-06-07
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2023-06-07
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-06-07
Comissão Nacional de Eleições em 2023-06-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2023-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2023-06-06 |  Anúncio

2023-06-23 |  Discussão generalidade

2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, PAN, L
Abstenção:PSD, PCP, BE

2023-06-23 |  Baixa comissão especialidade

2023-11-30 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea l) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:6-PCP
A Favor: 106-PS, 62-PSD, 11-CH, 7-IL, 5-BE, 1-L

2023-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-12-07
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Versão: 1

2023-12-18 |  Envio para promulgação

2023-12-18 |  Promulgação

2023-12-20 |  Referenda

2023-12-22 |  Envio INCM

2023-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2023 Título: Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024 [DR I série n.º 249/2023 2023.12.28]