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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 91/XV/1
Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-06-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 237, 2023.06.02, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 7-10)]
2023-06-02
|
Entrada
2023-06-02
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-06-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 246, 2023.06.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 49-53)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-06-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-06-07
Ordem dos Advogados em 2023-06-07
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2023-06-07
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-06-07
Comissão Nacional de Eleições em 2023-06-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2023-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
2023-06-06
|
Anúncio
2023-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 145, 2023.06.24, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 65-76)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
826/XV/1
Título
Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
Tipo
Projeto de Lei
Número
827/XV/1
Título
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
831/XV/1
Título
Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro
Intervenções
Isabel Oneto (Secretária de Estado da Administração Interna)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Isabel Pires (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Isabel Oneto (Secretária de Estado da Administração Interna)
2023-06-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 145, 2023.06.24, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 82-82)]
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144
Aprovado
A Favor:
PS
,
CH
,
IL
,
PAN
,
L
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
BE
2023-06-23
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 41, 2023.11.29, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 2-11), Relatório da discussão e votação na especialidade]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-11-29
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração (GP PCP)
2 - Proposta de alteração (GP PSD)
3 - Proposta de Alteração (GP PS) VF
4 - Proposta de alteração do PS – de substituição integral da PPL 91/XV
4 - Adicional à Proposta de alteração do PS – de substituição integral da PPL 91XV
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Audição em 2023-10-10 com CONSELHO DAS COMUNIDADES CORTUGUESAS - CCP
Audição em 2023-10-10 com AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP
Audição em 2023-10-10 com CTT - Correios de Portugal, S.A.
Audição em 2023-10-10 com Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS
Audição em 2023-10-11 com Provedora de Justiça, Prof. Doutora Maria Lúcia Amaral
2023-11-30
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea l) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
6-PCP
A Favor:
106-PS
,
62-PSD
,
11-CH
,
7-IL
,
5-BE
,
1-L
2023-12-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de redação final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-12-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
2023-12-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Versão:
1
[DAR II série A n.º 46, 2023.12.12, da 2.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-5)]
2023-12-18
|
Envio para promulgação
2023-12-18
|
Promulgação
2023-12-20
|
Referenda
2023-12-22
|
Envio INCM
2023-12-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 80/2023
Título:
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
[DR I série n.º 249/2023 2023.12.28]