XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 91/XV/1ª, Projeto-Lei nº 826/XV/1ª, Projeto-Lei nº 827/XV/1ª e Projeto-Lei nº 831/XV/1ª - Voto
Hugo Carneiro (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Oneto (Secretária de Estado da Administração Interna), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024, com o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024, Projeto de Lei n.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal, e Projeto de Lei n.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro.
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- duração: 0:04:57]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 91/XV/1ª, Projeto-Lei nº 826/XV/1ª, Projeto-Lei nº 827/XV/1ª e Projeto-Lei nº 831/XV/1ª - Voto
Reunião plenária de:
2023-06-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 91/XV/1ª, Projeto-Lei nº 826/XV/1ª, Projeto-Lei nº 827/XV/1ª e Projeto-Lei nº 831/XV/1ª - Voto
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento