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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 94-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Provedora de Justiça, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da PPL 91/XV/1 (GOV) (encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN))
Data da Audição
2023-10-11
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2023-03-28  
   Votações 
         
     2023-04-05 (na reunião plenária n.º 70)
     Aprovado por unanimidade

Entidades ouvidas
Provedora de Justiça, Prof. Doutora Maria Lúcia Amaral
Documentos associados à audição
Requerimento GP PSD [formato PDF]

Links associados à audição