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Projeto de Lei 823/XV/1
Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-21.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-09 |  Publicação
2023-06-09 |  Entrada

2023-06-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-06-21 |  Anúncio

2023-06-23 |  Discussão generalidade
2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN