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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresenta a Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e a Proposta de Lei n.º 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.

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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Tavares (L), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e Proposta de Lei n.º 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, com o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.

[  vídeo - duração: 0:01:09]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Reunião plenária de: 2023-06-23
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Fase da Sessão: POD
Observações: Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Rui Tavares (L)
Tipo de Intervenção: Intervenção