XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Encerra a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, com o Projeto de Lei n.º 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de pornografia de menores e Projeto de Lei n.º 832/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de prevenção e combate à violência sexual e de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens, e Projeto de Resolução n.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Reunião plenária de:
2023-06-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção