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Proposta de Lei 76/XV/1
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-04-21 |  Entrada

2023-04-21 |  Publicação
2023-04-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-03 Ordem dos Advogados em 2023-05-03 Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2023-04-26 |  Anúncio

2023-06-23 |  Discussão generalidade
2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PCP, L

2023-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2023-07-18
     

2023-07-19 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L

2023-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-19 |  Promulgação

2023-08-21 |  Referenda

2023-08-22 |  Envio INCM

2023-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2023 Título: Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal [DR I série n.º 166/2023 2023.08.28]