Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2023-04-21 |
Entrada
2023-04-21 |
Publicação
2023-04-26 |
Admissão
2023-04-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-03
Ordem dos Advogados em 2023-05-03
Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-03
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
2023-04-26 |
Anúncio
2023-06-23 |
Discussão generalidade
2023-06-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PCP, L
2023-06-23 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-07-18
2023-07-19 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L
2023-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-07-27
2023-08-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Versão:
1
2023-08-09 |
Envio para promulgação
2023-08-19 |
Promulgação
2023-08-21 |
Referenda
2023-08-22 |
Envio INCM
2023-08-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 52/2023
Título:
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
[DR I série n.º 166/2023 2023.08.28]