Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Rui Tavares (L)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Catarina Sarmento e Castro (Ministra da Justiça), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e Proposta de Lei n.º 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, com o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.

[  vídeo - duração: 0:02:09]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Reunião plenária de: 2023-06-23
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Fase da Sessão: POD
Observações: Formulou um pedido de esclarecimento à Ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento