Altera o estatuto do cuidador informal - Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto de Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
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Clara Marques Mendes (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Isabel Meireles (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Rui Cruz (PSD)
,
Sónia Ramos (PSD)
2023-06-05 |
Publicação
2023-06-05 |
Entrada
2023-06-07 |
Admissão
2023-06-07 |
Anúncio
2023-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2023-06-15 |
Discussão generalidade
Nuno Carvalho (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
João Dias (PCP)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Isabel Pires (BE)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Rui Cruz (PSD)
,
Marta Freitas (PS)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Isabel Pires (BE)
,
Filipe Melo (CH)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Susana Correia (PS)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Paulo Marques (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2023-06-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-15 na Reunião Plenária n.º 140
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PS, PCP, L
2023-06-15 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2024-01-10 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação da votação na especialidade de normas do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD) - Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação na especialidade de normas do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)
2024-01-11 |
Votação na especialidade
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, PAN
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 2.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, PAN
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PCP, de substituição do proémio do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PCP, de substituição do n.º 4 do artigo 3.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PSD, de substituição da alínea f) do artigo 5.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea j) ao n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PCP, de aditamento de uma alínea j) ao n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea l) ao artigo 8.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PCP, de aditamento de uma alínea l) ao artigo 8.º do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A do mesmo Estatuto
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L
2024-01-11 |
Votação final global
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)
2024-01-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2024-01-25 |
Decreto (Publicação)
2024-01-31 |
Envio para promulgação
2024-01-31 |
Promulgação
2024-02-01 |
Referenda
2024-02-02 |
Envio INCM
2024-02-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 20/2024
Título:
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
[DR I série n.º 28/2024 2024.02.08]