XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta; Altera o Estatuto do Cuidador Informal - Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio; Criação de comissão especializada permanente interdisciplinar para as pessoas idosas do Conselho Económico e Social e alteração das competências e composição da rede social; Garantir as respostas sociais e a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário; Reforço do serviço de apoio domiciliário; Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal; Prevê a contabilização dos períodos de cuidados domésticos para efeitos de reforma; Cria o projeto rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos; Reforça os direitos dos cuidadores informais; Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; Recomenda ao Governo que atualize e aprove, com urgência, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável; Pelo reconhecimento de direitos a quem cuida e à pessoa cuidada e pela criação de um serviço nacional de cuidados.
Rui Tavares (L)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 767/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que atualize e aprove, com urgência, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 815/XV/1.ª (PSD) — Alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta, Projeto de Lei n.º 816/XV/1.ª (PSD) — Altera o estatuto do cuidador informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto de Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, Projeto de Lei n.º 817/XV/1.ª (PSD) — Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para as Pessoas Idosas do Conselho Económico Social e alteração das competências e composição da Rede Social, com o Projeto de Resolução n.º 758/XV/1.ª (PSD) — Garantir as respostas sociais e a sustentabilidade financeira das Instituições do Setor Social e Solidário e Projeto de Resolução n.º 759/XV/1.ª (PSD) — Reforço do serviço de apoio domiciliário, com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª (PAN) — Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal, Projeto de Lei n.º 648/XV/1.ª (CH) — Prevê a contabilização dos períodos de cuidados...
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Debate:
Projeto-Lei nº 815/XV/1ª; Projeto-Lei nº 816/XV/1ª; Projeto-Lei nº 817/XV/1ª; Projeto-Lei nº 241/XV/1ª; Projeto-Lei nº 648/XV/1ª; Projeto-Lei nº 819/XV/1ª; Projeto-Lei nº 820/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 758/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 759/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 766/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 767/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 768/XV/1ª - Idosos
Reunião plenária de:
2023-06-15
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 815/XV/1ª; Projeto-Lei nº 816/XV/1ª; Projeto-Lei nº 817/XV/1ª; Projeto-Lei nº 241/XV/1ª; Projeto-Lei nº 648/XV/1ª; Projeto-Lei nº 819/XV/1ª; Projeto-Lei nº 820/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 758/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 759/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 766/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 767/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 768/XV/1ª - Idosos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção