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Projeto de Lei 802/XV/1
Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-16. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-23.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-31 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-05-31 |  Anúncio

2023-06-16 |  Discussão generalidade

2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS

2023-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo da DECO
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada