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Projeto de Lei 742/XV/1
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-05-24.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-27 |  Entrada

2023-04-27 |  Publicação
2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2023-06-14, Aprovado por unanimidade com os votos dos GP PS, PSD, CH e BE, registando-se a ausência da IL e do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Reis (PS)
     

2023-05-05 |  Anúncio

2023-06-16 |  Discussão generalidade

2023-06-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-16 na Reunião Plenária n.º 141 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS

2023-06-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo da DECO
     

2024-01-10 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação da votação na especialidade, do Projeto de Lei n.º 742/XV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2024-01-11 |  Votação na especialidade

Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Artigo 4.º Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Guião de Votações (Suplementar II) [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada