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Projeto de Lei 800/XV/1
Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Entrada