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Projeto de Lei 800/XV/1
Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-14.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-06-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-14 |  Anúncio

2023-06-16 |  Discussão generalidade

2023-06-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-16 na Reunião Plenária n.º 141 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH