Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Artigo 1.º;
N.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º;
N.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º;
N.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º.
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L