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Projeto de Lei 793/XV/1
Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-31 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-05-31 |  Anúncio