XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade; Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março; Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março); Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.
Clara Marques Mendes (PSD)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade, Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, Projeto de Lei n.º 800/XV/1.ª (CH) —Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março) e Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª (PAN) —Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.
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Debate:
Projetos de Lei nºs 742, 793, 800 e 802/XV/1ª - Penhoras
Reunião plenária de:
2023-06-16
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs 742, 793, 800 e 802/XV/1ª - Penhoras
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção