Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo
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André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2023-05-26 |
Publicação
2023-05-26 |
Entrada
2023-05-31 |
Admissão
2023-05-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-05-31 |
Anúncio
2023-06-06 |
Discussão generalidade
Paulo Moniz (PSD)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Paulo Moniz (PSD)
2023-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138
Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:PSD, IL, BE, PAN, L
A Favor: CH
2023-06-21 |
Parecer da ALRAA
2023-06-23 |
Parecer do Governo da RAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada