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Projeto de Lei 324/XV/1
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-27 |  Publicação
2022-09-27 |  Entrada

2022-09-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-28 |  Anúncio

2022-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - AdC
  Tipo
  Parecer - IMT
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-10-18 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-10-20 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-06 |  Discussão generalidade
2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:IL, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH