Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
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Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Sérgio Marques (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Carlos Eduardo Reis (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
2022-09-27 |
Publicação
2022-09-27 |
Entrada
2022-09-28 |
Admissão
2022-09-28 |
Anúncio
2022-09-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-10-18 |
Parecer do Governo da RAA
2022-10-20 |
Parecer da ALRAA
2023-06-06 |
Discussão generalidade
2023-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138
Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:IL, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH