Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-24
Ordem dos Advogados em 2023-05-24
Provedor de Justiça em 2023-05-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31