2023-05-12 |
Entrada
2023-05-12 |
Publicação
2023-05-17 |
Admissão
2023-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-24
Ordem dos Advogados em 2023-05-24
Provedor de Justiça em 2023-05-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
2023-05-18 |
Anúncio
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-06-01 |
Discussão generalidade
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Carla Castro (IL)
,
Manuel Loff (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
2023-06-05 |
Parecer da ALRAM
2023-06-06 |
Parecer da ALRAA
2023-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:IL, PCP
A Favor: CH, BE, PAN, L
2023-06-07 |
Parecer do Governo da RAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada