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Projeto de Lei 647/XV/1
Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-08 |  Entrada

2023-03-08 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-10
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2023-05-10, votos dos GP PS, PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do CH e IL.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Reis (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.03.22 a 2023.04.21
    

2023-03-10 |  Anúncio

2023-03-22 |  Publicação em Separata
2023-06-01 |  Discussão generalidade

2023-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL
A Favor: PCP, BE