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Intervenção

XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
António Cunha (PSD)

Qualidade:
Debate: Projetos de lei n.º 762. 765, 767 e 783/XV/1ª (Votação final global)
Reunião plenária de: 2024-01-05
Tipo de Atividade: Projetos de lei n.º 762. 765, 767 e 783/XV/1ª (Votação final global)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto