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Projeto de Lei 781/XV/1
Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-12 |  Entrada

2023-05-12 |  Publicação
2023-05-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-30
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CEC
Autores do Parecer
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
     

2023-05-18 |  Anúncio

2023-06-02 |  Discussão generalidade

2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, PSD, CH, IL

2023-06-07 |  Baixa comissão especialidade
2023-09-29 |  Votação final global
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L) Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH

2023-10-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Educação e Ciência
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-10-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Versão: 1

2023-10-18 |  Envio para promulgação

2023-10-23 |  Promulgação

2023-10-27 |  Referenda

2023-11-06 |  Envio INCM

2023-11-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2023 Título: Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica [DR I série n.º 217/2023 2023.11.09]