Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-12 |
Entrada
2023-05-12 |
Publicação
2023-05-17 |
Admissão
2023-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-30
2023-05-18 |
Anúncio
2023-06-02 |
Discussão generalidade
Joana Mortágua (BE)
,
Rita Matias (CH)
,
Carla Castro (IL)
,
Maria João Castro (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Manuel Loff (PCP)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Rita Matias (CH)
2023-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138
Aprovado
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, PSD, CH, IL
2023-06-07 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2023-09-29 |
Votação final global
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH
2023-10-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
2023-10-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Versão:
1
2023-10-18 |
Envio para promulgação
2023-10-23 |
Promulgação
2023-10-27 |
Referenda
2023-11-06 |
Envio INCM
2023-11-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 61/2023
Título:
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
[DR I série n.º 217/2023 2023.11.09]