XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior; Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas; Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho; Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual; Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica; Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior.
André Ventura (CH)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior, Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas, Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual e Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L) — Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica, com o Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 657/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 686/XV/1ª; Projeto-Lei nº 743/XV/1ª; Projeto-Lei nº 36/XV/1ª; Projeto-Lei nº 778/XV/1ª e Projeto-Lei nº 781/XV/1ª - Assédio
Reunião plenária de:
2023-06-02
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 657/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 686/XV/1ª; Projeto-Lei nº 743/XV/1ª; Projeto-Lei nº 36/XV/1ª; Projeto-Lei nº 778/XV/1ª e Projeto-Lei nº 781/XV/1ª - Assédio
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção