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Projeto de Lei 743/XV/1
Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-28 |  Entrada

2023-04-28 |  Publicação
2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-10 Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-10 Ordem dos Advogados em 2023-05-10 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-05-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2023-05-05 |  Anúncio

2023-06-02 |  Discussão generalidade

2023-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE