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Projeto de Lei 681/XV/1
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-17 |  Publicação
2023-03-17 |  Entrada

2023-03-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-23 |  Anúncio

2023-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-29 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-29 Ordem dos Advogados em 2023-03-29 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-03-29

     

2023-03-30 |  Discussão generalidade

2023-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade

2023-03-31 |  Baixa comissão especialidade
2023-07-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2023-07-07 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 178.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP
Abstenção:Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: 1-PS, CH, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 3 ao artigo 13.º do Estatuto da Vítima, constante do artigo 4.º do Texto Final Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:1-PSD, CH, PCP, Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: 5-PS, BE, PAN, L, Berta Nunes (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Patrícia Faro (PS), Alexandra Leitão (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto da Vítima Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:1-PS, IL, PCP, Patrícia Faro (PS)
A Favor: 4-PS, PSD, CH, BE, PAN, L, Berta Nunes (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Joana Barata Lopes (PSD)

2023-07-07 |  Votação final global
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2023-07-07 |  Requerimento avocação plenário
2023-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Versão: 1

2023-07-26 |  Envio para promulgação

2023-08-09 |  Promulgação

2023-08-10 |  Referenda

2023-08-11 |  Envio INCM

2023-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2023 Título: Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima [DR I série n.º 159/2023 2023.08.17]