Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 178.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP
Abstenção:Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: 1-PS, CH, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 3 ao artigo 13.º do Estatuto da Vítima, constante do artigo 4.º do Texto Final
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:1-PSD, CH, PCP, Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: 5-PS, BE, PAN, L, Berta Nunes (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Patrícia Faro (PS), Alexandra Leitão (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto da Vítima
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:1-PS, IL, PCP, Patrícia Faro (PS)
A Favor: 4-PS, PSD, CH, BE, PAN, L, Berta Nunes (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Joana Barata Lopes (PSD)