Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade