Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 59/XV/1
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-27 |  Publicação
2022-04-27 |  Entrada

2022-04-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2022-04-29 |  Anúncio

2023-03-30 |  Discussão generalidade

2023-03-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]


2023-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

     

2023-07-07 |  Retirada da iniciativa

2023-07-07 |  Retirada da iniciativa
Petições que lhe deram origem
Número
14/XV
Assunto
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público