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Projeto de Lei 59/XV/1
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-27 |  Publicação
2022-04-27 |  Entrada

2022-04-29 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-04-29 |  Anúncio