XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros); Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal); Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais; Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal; Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos; Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal,
no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Petição n.º 14/XV/1.ª (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros) — Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público, em conjunto com, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, e Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
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Debate:
Petição n.º 14/XV/1ª e os Projetos de lei n.ºs 59, 513, 599, 671 e 681/XV/1ª - Crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual
Reunião plenária de:
2023-03-30
Tipo de Atividade:
Petição n.º 14/XV/1ª e os Projetos de lei n.ºs 59, 513, 599, 671 e 681/XV/1ª - Crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção