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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Rita Matias (CH)


Discussão, na especialidade, das propostas do BE de alteração ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

[  vídeo - duração: 0:02:36]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2023-07-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 681/XV/1 Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção