Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 618/XV/1
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-03 |  Publicação
2023-03-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer COF
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-24 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Votação na generalidade

Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH, PAN
A Favor: PCP, BE, L