Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª (CH)
Aprovado por unanimidade