XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022; Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Ana Catarina Mendes (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022, Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores, Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e Projeto de Lei n.º 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
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Debate:
Proposta de lei n.º 61/XV/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 415, 615, 618 e 624/XV/1ª - Altera o regime financeiro das autarquias locais
Reunião plenária de:
2023-03-24
Tipo de Atividade:
Proposta de lei n.º 61/XV/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 415, 615, 618 e 624/XV/1ª - Altera o regime financeiro das autarquias locais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta a Proposta de Lei nº 61/XV/1ª
Responde a pedidos de esclarecimento da Deputada Susana Amador (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção