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Proposta de Lei 61/XV/1
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-08 |  Publicação
2023-02-08 |  Entrada

2023-02-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2023-02-10 |  Anúncio

2023-03-24 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN, L

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade
2023-05-12 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-05-12 |  Votação final global
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-05-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2023-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Versão: 1

2023-06-05 |  Envio para promulgação

2023-06-20 |  Promulgação

2023-06-28 |  Referenda

2023-06-30 |  Envio INCM

2023-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2023 Título: Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [DR I série n.º 128/2023 2023.07.04]