Autor: Governo
2023-02-08 |
Publicação
2023-02-08 |
Entrada
2023-02-09 |
Admissão
2023-02-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2023-02-10 |
Anúncio
2023-03-24 |
Discussão generalidade
2023-03-24 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN, L
2023-03-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
2023-05-12 |
Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2023-05-12 |
Votação final global
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2023-05-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
2023-05-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Versão:
1
2023-06-05 |
Envio para promulgação
2023-06-20 |
Promulgação
2023-06-28 |
Referenda
2023-06-30 |
Envio INCM
2023-07-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2023
Título:
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
[DR I série n.º 128/2023 2023.07.04]