Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 586/XV/1
Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-17 |  Publicação
2023-02-17 |  Entrada

2023-02-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-02-22 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L