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Projeto de Lei 486/XV/1
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-12 |  Publicação
2023-01-12 |  Entrada

2023-01-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-18 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-18 Ordem dos Advogados em 2023-01-18

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-02-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2023-01-18 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, PCP, PAN, L
A Favor: CH, BE