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Projeto de Lei 458/XV/1
Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-17.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-03 |  Publicação
2023-01-03 |  Entrada

2023-01-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-01-04 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-04 Ordem dos Advogados em 2023-01-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-02-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2023-01-04 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L