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Projeto de Lei 579/XV/1
Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-22.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-17 |  Publicação
2023-02-17 |  Entrada

2023-02-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-02-24 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L