XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais); Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas; Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais; Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido; Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Bruno Nunes (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 486/XV/1.ª (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XV/1.ª (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), Projeto de Lei n.º 578/XV/1.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, Projeto de Lei n.º 579/XV/1.ª (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido, e Projeto de Lei n.º 586/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 458, 486, 578, 579 e 586/XV/1ª - Custas Processuais
Reunião plenária de:
2023-03-02
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 458, 486, 578, 579 e 586/XV/1ª - Custas Processuais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 486/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção