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Proposta de Resolução 7/XV/1
Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Acordo (versão em língua portuguesa) [formato DOCX] [formato PDF]


Acordo (versão em língua espanhola) [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-10 |  Publicação
2023-02-10 |  Entrada

2023-02-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2023-02-14, Votos Favoráveis: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Anabela Real (PS)
     

2023-02-15 |  Anúncio

2023-03-17 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2023-03-17 |  Votação global
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L

2023-03-20 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2023-04-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Versão: 1

2023-04-03 |  Envio INCM

2023-04-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2023-04-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021 [DR I série n.º 80/2023 2023.04.24]