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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 7/XV/1

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