Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 440/XV/1
Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-03 |  Publicação
2023-02-03 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

2023-02-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-02-08 |  Anúncio

2023-02-23 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
484/XV/1
Título
Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
507/XV/1
Título
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
508/XV/1
Título
Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
529/XV/1
Título
Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido
Tipo
Projeto de Lei
Número
534/XV/1
Título
Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção
Tipo
Projeto de Lei
Número
537/XV/1
Título
Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção
Tipo
Projeto de Lei
Número
541/XV/1
Título
Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)

2023-02-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade

2023-02-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2023-03-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-03-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
Versão: 1

2023-03-17 |  Envio INCM

2023-03-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção [DR I série n.º 58/2023 2023.03.22]