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Projeto de Lei 484/XV/1
Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-09 |  Entrada

2023-01-11 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-18 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-18 Ordem dos Advogados em 2023-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer - Ordem dos Advogados
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2023-01-11 |  Anúncio