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Projeto de Lei 534/XV/1
Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-03 |  Publicação
2023-02-03 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-08 Ordem dos Advogados em 2023-02-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-02-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
André Coelho Lima (PSD)
     

2023-02-08 |  Anúncio

2023-02-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
484/XV/1
Título
Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
507/XV/1
Título
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
508/XV/1
Título
Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
529/XV/1
Título
Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido
Tipo
Projeto de Lei
Número
537/XV/1
Título
Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção
Tipo
Projeto de Lei
Número
541/XV/1
Título
Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
440/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção

2023-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade

2023-02-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2023-07-05


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2023-07-05
Aprovado
     

2023-07-07 |  Votação final global
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projeto de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE); 508/XV/1.ª (PCP); 534/XV/1.ª (PAN); 537/XV/1.ª (L); e 541/XV/1.ª (IL) Aprovado por unanimidade

2023-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Versão: 1

2023-07-21 |  Envio para promulgação

2023-08-08 |  Promulgação

2023-08-10 |  Referenda

2023-08-11 |  Envio INCM

2023-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2023 Título: Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção [DR I série n.º 159/2023 2023.08.17]