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Projeto de Lei 529/XV/1
Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-03 |  Publicação
2023-02-03 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-08 Ordem dos Advogados em 2023-02-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-02-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2023-02-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bruno Aragão (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.02.17 a 2023.03.19
    

2023-02-08 |  Anúncio

2023-02-17 |  Publicação em Separata
2023-02-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
484/XV/1
Título
Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
507/XV/1
Título
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
508/XV/1
Título
Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
534/XV/1
Título
Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção
Tipo
Projeto de Lei
Número
537/XV/1
Título
Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção
Tipo
Projeto de Lei
Número
541/XV/1
Título
Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
440/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção

2023-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH, IL