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Projeto de Resolução 403/XV/1
Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2023-01-20 |  Publicação
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-25 |  Admissão

2023-01-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2023-01-25 |  Anúncio

2023-02-23 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
542/XV/1
Título
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Tipo
Projeto de Lei
Número
548/XV/1
Título
Elimina as portagens na A25
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XV/1
Título
Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque
Tipo
Projeto de Lei
Número
550/XV/1
Título
Elimina as portagens na A29
Tipo
Projeto de Lei
Número
551/XV/1
Título
Elimina as portagens na A41
Tipo
Projeto de Lei
Número
552/XV/1
Título
Elimina as portagens na A42
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XV/1
Título
Elimina as portagens na A4
Tipo
Projeto de Lei
Número
554/XV/1
Título
Elimina as portagens na A13
Tipo
Projeto de Lei
Número
555/XV/1
Título
Elimina as portagens na A22
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XV/1
Título
Elimina as portagens na A23
Tipo
Projeto de Lei
Número
557/XV/1
Título
Elimina as portagens na A24

2023-02-23 |  Requerimento

Requerimento de votação por pontos apresentado pelo PS [formato PDF]


2023-02-24 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
542/XV/1
Título
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Tipo
Projeto de Lei
Número
548/XV/1
Título
Elimina as portagens na A25
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XV/1
Título
Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque
Tipo
Projeto de Lei
Número
550/XV/1
Título
Elimina as portagens na A29
Tipo
Projeto de Lei
Número
551/XV/1
Título
Elimina as portagens na A41
Tipo
Projeto de Lei
Número
552/XV/1
Título
Elimina as portagens na A42
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XV/1
Título
Elimina as portagens na A4
Tipo
Projeto de Lei
Número
554/XV/1
Título
Elimina as portagens na A13
Tipo
Projeto de Lei
Número
555/XV/1
Título
Elimina as portagens na A22
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XV/1
Título
Elimina as portagens na A23
Tipo
Projeto de Lei
Número
557/XV/1
Título
Elimina as portagens na A24

Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93, Ponto 1 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, L

Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, L
Abstenção:PS, IL, PAN

Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93, Ponto 3 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP, PAN
A Favor: PSD, CH, BE, L

2023-02-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-03-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes
Versão: 1

2023-03-03 |  Envio INCM

2023-03-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes [DR I série n.º 49/2023 2023.03.09]