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Projeto de Lei 483/XV/1
Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-09 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 13.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10.ª CTSSI


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2023-02-08, Aprovado por unanimidade com os votos dos GP PS, PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do CH e IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carla Castro (IL)
     

2023-01-11 |  Anúncio