XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial; Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas.
Fátima Ramos (PSD)
Qualidade:
Debate:
PJL n.ºs 483/XV/1ª e 500/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.ºs 483/XV/1ª e 500/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto