XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial; Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais; Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas; Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.
José Moura Soeiro (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, Projeto de Lei n.º 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas e Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 483, 375, 500 e 505/XV/1ª - Combate à desigualdade salarial
Reunião plenária de:
2023-02-10
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 483, 375, 500 e 505/XV/1ª - Combate à desigualdade salarial
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de lei n.º 483/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção