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Projeto de Lei 375/XV/1
Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-28 |  Entrada

2022-11-28 |  Publicação

2022-11-29 |  Admissão

2022-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-07 Ordem dos Advogados em 2022-12-07 CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 2022-12-07 CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2022-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2023-01-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sofia Matos (PSD)
     

2022-11-30 |  Anúncio